Entrevista a Rita Calvário deputada pelo BE

Entrevista a Rita Calvário deputada pelo BE

Na sequência da proposta de lei apresentada pelo BE na AR que propõe a legalização da cannabis, fizemos a seguinte entrevista a Rita Calvario, deputado pelo BE na AR, com formação em Eng. Agrónoma.

* Apesar de nos últimos anos haver crescentes manifestações a defender a legalização, nunca deu entrada na AR um projecto lei para a legalização da cannabis.
Como surgiu esta iniciativa?

Foi por considerarem a actual situação uma ameaça à saúde pública ou também acreditam que é uma planta que pode ser benéfica?

O Bloco de Esquerda desde a sua formação tem desenvolvido iniciativas em torno da legalização da cannabis.

Relembramos acções como a “Noite da Folha” em Lisboa e no Porto, uma iniciativa que juntou na mesma noite dezenas de bares a favor da legalização, com programação própria sobre o tema - foi a primeira vez que os bares se juntaram em prol de uma causa social. Fizemos vários materiais alusivos ao tema, como autocolantes e t-shirts (a frase “legal como a imperial” ficou bastante conhecida) e ainda uma publicação com argumentos a favor da legalização.

Em 2000, o Bloco de Esquerda apresentou a primeira lei portuguesa de legalização, onde propusemos a despenalização do consumo de drogas e o comércio legal de cannabis (na altura o auto-cultivo não era ainda criminalizado). Apresentámos ainda um conjunto de outras iniciativas relacionadas com drogas ilegais, nomeadamente a criação de salas de injecção assistida e a prescrição médica de heroína.

Foi por via do Bloco de Esquerda que colocámos o assunto no debate político e forçamos o governo da altura, do Guterres, a avançar com a descriminalização em 2001.

Em 2002 voltámos a apresentar um novo projecto para a legalização do consumo e regulação da oferta de cannabis. Apresentámos também projectos para o uso terapêutico de cannabis, controlo de qualidade do ectasy e prescrição médica de heroína.

Passados quase 10 anos sobre a experiência de descriminalização, e considerando os seus resultados, achámos que era mais do que tempo de avançar com uma nova proposta para a legalização da cannabis, incluindo a despenalização do consumo e do auto-cultivo e introduzindo regras para o comércio legal. Naturalmente, que a existência de um movimento social que coloca em debate o tema tem um papel importante na resposta a reivindicações que há muito por nós são defendidas.

Como é referido no projecto de lei apresentado, optámos por reunir num único diploma as questões associadas com o consumo e oferta de cannabis por um motivo de clareza, “tanto porque a lei actual está confusa e sujeita de diferentes interpretações jurídicas, principalmente depois da legislação aprovada com a descriminalização, como essa lei trata por igual substâncias e consumidores muito diferentes”. Defendemos que as respostas e soluções devem ser adaptadas ao tipo de substâncias em causa, não fazendo sentido aplicar o mesmo critério legal a todas as substâncias como hoje acontece.

Neste primeiro momento decidimos avançar apenas com a substância cannabis pois ela é a droga ilegal mais consumida e, portanto, a que representa a maioria dos “consumidores ilegais” sobre os quais recai o peso da repressão legal e estigmatização social. E sendo esta uma substância que, ao não ser inócua, apresenta um baixo grau de danosidade, torna ainda menos aceitável a lei actual que continua a ser persecutória. Além disso, as soluções de comércio legal e auto-cultivo já deram provas de funcionamento noutros países e são fáceis de aplicar.

O projecto de lei do Bloco de Esquerda sobre a cannabis não incide sobre o uso terapêutico mas sobre o uso pessoal. Não nos compete avaliar os benefícios ou não do uso da substância para cada um dos utilizadores, que tomam as suas próprias decisões de consumo.

O que defendemos com a actual proposta situa-se numa abordagem de saúde pública, concretizando o afastamento dos consumidores do circuito clandestino e das práticas de risco, nomeadamente em termos de adulteração de substâncias e contacto com outras drogas ilegais; e acabar com a sua marginalização e perseguição, o que levanta riscos de exclusão social e não permite uma estratégia de prevenção adequada que facilite decisões autónomas e escolhas informadas sobre os consumos.

Acham que este projecto lei será suficiente combater o tráfico, uma vez que, apesar da legalização, este poderá continuar a existir como um mercado paralelo, desregulado e livre de impostos?

Existindo um comércio legal com regras, em que o consumidor tem informação sobre a qualidade da substância que adquire e não tem de cometer um acto ilícito, não há grandes motivos para pensar que o mercado ilegal tenha grandes condições de sobrevivência. Mas esta é sempre uma realidade possível, a qual deve penalizada como hoje acontece com o tráfico ilegal de outras substâncias legais, como é o caso do tabaco e do álcool.

* Fala-se também num imposto especial. Acreditam que a legalização pode ser uma fonte de rendimento para o Estado, tanto pelo imposto cobrado como na gestão diferente dos fundos disponíveis para o combate a droga?

Todas as actividades económicas hoje contribuem para o Estado cumprir as suas responsabilidades públicas e obrigações sociais. A aplicação de um imposto especial, como hoje acontece com o tabaco e o álcool, tem, essencialmente, duas justificações: como uma estratégia de prevenção dos consumos e como uma forma de tributar o seu custo social, já que o seu consumo coloca a necessidade de respostas sociais e de saúde pública específicas que devem ser da responsabilidade do Estado. Mas contribui também para a fixação do preço de venda das substâncias, o que permite agir sobre a oferta e a procura sem outros constrangimentos que não sejam os imperativos sociais e de saúde pública.

* O processo de licenciamento e fiscalização é delegado nas Câmaras Municipais. Não lhes parece haver falta de meios técnicos e pessoas qualificadas para que sejam eficazes?

Consideramos que o comércio legal de cannabis regulado deve ter um tratamento semelhante a qualquer outro estabelecimento comercial por parte da administração pública. A falta de meios técnicos e de pessoal é uma realidade com que se defrontam muitas autarquias e que afectam a sua capacidade executiva, mas esse é um problema que merece respostas próprias adequadas pelas quais também o Bloco se bate.

* Fala-se também no controlo de mercado desde a produção,comércio e distribuição, sem as regras de direito à concorrência, não sendo possível publicidade ou marcas...
Acreditam que este tipo de regulamentação aplicada no geral poderá ser considerado um método oposto ao actual neoliberalismo, e por isso, mais fácil de haver controlo pelo Estado?

Ou serão medidas específicas que apenas devem ser usadas no que diz respeito às drogas (álcool e tabaco incluídos?)?

As substâncias com implicações na saúde pública não podem ser consideradas mercadorias como outras quaisquer. Assim como não o podem ser os bens e serviços públicos essenciais, como é o caso da água, energia, entre outros. Ambos têm, no entanto, respostas diferenciadas. Enquanto a existência de um comércio legal dessas substâncias deve ser regulado pelo Estado para proteger os consumidores e tornar eficaz a prevenção, os sectores públicos essenciais devem ser fornecidos pelo próprio Estado para ninguém ser excluído do seu acesso.

* Ainda não se definiu quando será que este projecto vai ser discutido na AR.
Acham que a restante bancada o vai levar a sério e discuti-lo, ou temem que haja poucas hipóteses para ele ser aprovado e fazem-no de modo simbólico para cativar os votos da minoria que o defende?

O Bloco de Esquerda apresenta propostas de acordo com o seu programa político, independentemente de poderem ser aprovadas ou não pela oposição. Desde a sua formação que temos abordado este tema e apresentado iniciativas legislativas sobre o mesmo, contribuindo para o colocar no debate político e criar opinião pública. E assim continuaremos a fazê-lo, pois só assim seremos coerentes com o programa e as propostas políticas que defendemos há muito.

* Não temem que os interesses de determinadas entidades façam pressão para a reprovação, nomeadamente o IDT ou o lobbie das clínicas de desintoxicação?

Sobre isso terão de perguntar aos respectivos. Não fazemos suposições.

* Caso a legalização se torne realidade, consideram que a população em geral está preparada para a mudança?
E se for chumbado, pensam em insistir neste assunto num futuro próximo?

A experiência doutros países mostra que sim, a população em geral aceita porque compreende que esta é a resposta certa para um problema que hoje tem graves consequências sociais e que são o resultado da lei penalizadora que existe.

Continuaremos a defender a legalização, como temos vindo a fazer ao longo dos anos.

* Considerando o ponto de vista dos consumidores de cannabis, esta é uma “batalha” para a liberdade individual.
Pensam em fazer outros projectos lei que defendam os direitos e as liberdades individuais de minorias, tais como o casamento gay, a eutanásia ou a legalização da prostituição?

Várias são as propostas que temos feito na defesa dos direitos e liberdades individuais, nos mais diversos campos, quer digam respeito a minorias ou não. É o caso da importante vitória do aborto. Das uniões de facto, em particular para casais do mesmo sexo. Do casamento homossexual. Da regularização da situação dos e das imigrantes. E tantos outros. Continuaremos a fazê-lo porque constam do nosso programa.

Fonte- Cannabis.com.pt